RHC 207801 - ACORDAO

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Não foi demonstrado prejuízo concreto à defesa do recorrente nem deficiência na atuação da Defensoria Pública que comprometesse o mérito; a matéria, em parte, demandaria revisão criminal por envolver desconstituição de trânsito em julgado; e mesmo nulidades absolutas estão sujeitas à preclusão temporal, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Recorrente: CRISTIANO DE LIMA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Defesa Técnica, Tribunal Do Júri, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Prejuízo Concreto
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Parties

CRISTIANO DE LIMA NUNES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a nomeação da Defensoria Pública para atuar na defesa do réu, sem a intimação do advogado constituído, configura nulidade processual capaz de anular o julgamento do Tribunal do Júri
  2. 2 Se a alegada deficiência na defesa técnica durante a instrução processual acarretou prejuízo ao recorrente, justificando a anulação do julgamento

Ratio Decidendi

Não foi demonstrado prejuízo concreto à defesa do recorrente nem deficiência na atuação da Defensoria Pública que comprometesse o mérito; a matéria, em parte, demandaria revisão criminal por envolver desconstituição de trânsito em julgado; e mesmo nulidades absolutas estão sujeitas à preclusão temporal, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.