HC 955639 - ACORDAO

HC 955639 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o princípio da unirrecorribilidade impede o conhecimento do habeas corpus quando há recurso especial em trâmite contra o mesmo acórdão, e porque o indeferimento da oitiva de testemunha foi devidamente fundamentado pelo juízo como desnecessário ou protelatório, não caracterizando flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: SANDRO DA SILVA VAKIUTI; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Acórdão Julgamento De Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Unirrecorribilidade Recursal, Produção De Provas, Oitiva De Testemunha
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Unirrecorribilidade Recursal Produção De Provas Oitiva De Testemunha

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Parties

SANDRO DA SILVA VAKIUTI

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Acórdão Julgamento De Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento da oitiva de testemunha essencial configura cerceamento de defesa e justifica nulidade da sentença condenatória
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal à simultaneidade de habeas corpus e recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o princípio da unirrecorribilidade impede o conhecimento do habeas corpus quando há recurso especial em trâmite contra o mesmo acórdão, e porque o indeferimento da oitiva de testemunha foi devidamente fundamentado pelo juízo como desnecessário ou protelatório, não caracterizando flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental