HC 991864 - ACORDAO

HC 991864 - ACORDAO

Verificado o trânsito em julgado do ato impugnado (20/3/2025), o habeas corpus apresentava-se como substitutivo de revisão criminal, matéria para a qual o Superior Tribunal de Justiça não é competente quando se trata de acórdãos de instância estadual, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; portanto, o agravo regimental que buscava o conhecimento do writ foi improvido, não havendo teratologia ou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão de ofício da ordem.

Parties
Agravante: GILBERTO FRANCISCO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Processual Penal Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GILBERTO FRANCISCO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Alcance da competência do STJ para revisão criminal nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal
  3. 3 Possibilidade de concessão da ordem de ofício diante da alegada ausência de requisitos para o crime de organização criminosa (Lei n. 12.850/2013) e insuficiência de provas

Ratio Decidendi

Verificado o trânsito em julgado do ato impugnado (20/3/2025), o habeas corpus apresentava-se como substitutivo de revisão criminal, matéria para a qual o Superior Tribunal de Justiça não é competente quando se trata de acórdãos de instância estadual, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; portanto, o agravo regimental que buscava o conhecimento do writ foi improvido, não havendo teratologia ou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por GILBERTO FRANCISCO SILVA
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus por tratar-se de substitutivo de revisão criminal