HC 996756 - ACORDAO

HC 996756 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque as matérias destacadas já haviam sido objeto de apreciação no RHC 203.019/MT e a alegada promoção de arquivamento encontra-se pendente de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso em outro habeas corpus; somente após essa manifestação estará inaugurada a competência do STJ, não havendo prova segura do efetivo arquivamento.

Parties
Agravante: ALESSANDRA DOS SANTOS CUNHA DIAMANTINO DAYRELL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Arquivamento De Inquérito Policial, Indeferimento Liminar, Competência
Direito Processual Penal Habeas Corpus Arquivamento De Inquérito Policial Indeferimento Liminar Competência

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Parties

ALESSANDRA DOS SANTOS CUNHA DIAMANTINO DAYRELL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a promoção de arquivamento do inquérito policial pela promotoria local, posterior à interposição de recurso anterior, configura situação jurídica nova que justifique a reconsideração da decisão que indeferiu o habeas corpus.
  2. 2 Se a competência do Superior Tribunal de Justiça para analisar a alegada situação nova se inaugura antes do pronunciamento do Tribunal de Justiça local sobre habeas corpus pendente.

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as matérias destacadas já haviam sido objeto de apreciação no RHC 203.019/MT e a alegada promoção de arquivamento encontra-se pendente de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso em outro habeas corpus; somente após essa manifestação estará inaugurada a competência do STJ, não havendo prova segura do efetivo arquivamento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Agravo regimental improvido.