HC 992177 - ACORDAO

HC 992177 - ACORDAO

Aplica-se a Súmula n. 691 do STF, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão liminar do relator; no caso, não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice sumular e a decisão monocrática de origem reservou o exame do mérito, tendo procedido de forma regular ao deferir a nova disponibilização de mídias e conceder nova vista ao Ministério Público, pelo que se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: VANDERLEI ANTUNES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 691/stf, Decisão Liminar De Relator
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 691/stf Decisão Liminar De Relator

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Parties

VANDERLEI ANTUNES MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão liminar do relator (Súmula 691 do STF)
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Aplica-se a Súmula n. 691 do STF, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão liminar do relator; no caso, não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice sumular e a decisão monocrática de origem reservou o exame do mérito, tendo procedido de forma regular ao deferir a nova disponibilização de mídias e conceder nova vista ao Ministério Público, pelo que se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental