HC 928931 - ACORDAO

HC 928931 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava suficientemente fundamentada; o acórdão aplicou o entendimento consolidado deste Tribunal de que a busca pessoal fundada apenas em impressões subjetivas dos policiais, sem elementos objetivos que constituam fundada suspeita, é ilegal, gera prova ilícita nos termos do art. 157 do CPP e a descoberta posterior não convalida a diligência irregular; ao mesmo tempo, a exigência de fundada suspeita não inviabiliza o policiamento ostensivo.

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Impugnante: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Paciente: Vagner da Costa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Fundada Suspeita, Policiamento Ostensivo
Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Tráfico De Drogas Prova Ilícita Fundada Suspeita Policiamento Ostensivo

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Embargante

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Impugnante

Vagner da Costa

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão embargado acerca da busca pessoal realizada com base em impressões subjetivas dos policiais
  2. 2 Se a busca pessoal sem fundada suspeita configura prova ilícita
  3. 3 Se a exigência de fundada suspeita inviabiliza o policiamento ostensivo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava suficientemente fundamentada; o acórdão aplicou o entendimento consolidado deste Tribunal de que a busca pessoal fundada apenas em impressões subjetivas dos policiais, sem elementos objetivos que constituam fundada suspeita, é ilegal, gera prova ilícita nos termos do art. 157 do CPP e a descoberta posterior não convalida a diligência irregular; ao mesmo tempo, a exigência de fundada suspeita não inviabiliza o policiamento ostensivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados pela Sexta Turma, mantendo-se o acórdão embargado