HC 952539 - ACORDAO

HC 952539 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (que havia indeferido o habeas corpus por entender ser inviável o conhecimento do writ pelo STJ em face de acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; por outro lado, de ofício foi determinada a retirada da exasperação da pena-base relativa à valoração negativa da personalidade em razão da vedação prevista na Súmula n. 444 do STJ.

Parties
Agravante: GABRIEL VIEIRA DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Súmulas Do STJ
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Competência Do STJ Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

GABRIEL VIEIRA DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar habeas corpus contra acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial
  3. 3 Possibilidade de afastamento da exasperação da pena-base por valoração negativa da personalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (que havia indeferido o habeas corpus por entender ser inviável o conhecimento do writ pelo STJ em face de acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; por outro lado, de ofício foi determinada a retirada da exasperação da pena-base relativa à valoração negativa da personalidade em razão da vedação prevista na Súmula n. 444 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Afastamento da exasperação da pena-base relativa à valoração negativa da personalidade do agravante (decisão concedida de ofício)