HC 993848 - ACORDAO

HC 993848 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado foi utilizado, ordinariamente, como substitutivo de recurso próprio, obstáculo à cognição do writ, e não foram demonstrados elementos de ilegalidade flagrante aptos a autorizar a concessão da ordem de ofício para rever a dosimetria.

Parties
Agravante: DENIS CARDOSO DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma Julgamento Colegiado (decisão Monocrática Agravada Mantida)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Recurso Próprio Vs Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Revisão Criminal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Recurso Próprio Vs Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DENIS CARDOSO DE ARRUDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma Julgamento Colegiado (decisão Monocrática Agravada Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Presença de ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena no habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado foi utilizado, ordinariamente, como substitutivo de recurso próprio, obstáculo à cognição do writ, e não foram demonstrados elementos de ilegalidade flagrante aptos a autorizar a concessão da ordem de ofício para rever a dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado.