HC 989053 - ACORDAO

HC 989053 - ACORDAO

O pedido foi recebido como agravo regimental por aplicação do princípio da fungibilidade recursal e não foi conhecido por constituir mera reiteração de matéria já apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça em habeas corpus anterior (HC n. 860.523/SP e HC n. 860.623/SP), o que impede novo exame da questão; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ROGER LOPES GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025 (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido (negaram provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Fungibilidade Recursal, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Fungibilidade Recursal Provas Ilícitas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada

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Parties

ROGER LOPES GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025 (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental por força do princípio da fungibilidade recursal
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento de pedido que versa sobre matéria já apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça em outros autos
  3. 3 Extensão da declaração de ilicitude de provas reconhecida em habeas corpus anterior ao presente feito

Ratio Decidendi

O pedido foi recebido como agravo regimental por aplicação do princípio da fungibilidade recursal e não foi conhecido por constituir mera reiteração de matéria já apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça em habeas corpus anterior (HC n. 860.523/SP e HC n. 860.623/SP), o que impede novo exame da questão; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negaram provimento ao recurso)

Orders

  • Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental.
  • Manteve-se a decisão que não conheceu do habeas corpus por reiteração de matéria já apreciada pelo STJ.