HC 940957 - ACORDAO

HC 940957 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo porque o writ é inadequado como substituto de recurso na ausência de flagrante ilegalidade; a decisão do Juízo de Cuiabá foi proferida quando aparentemente competente e, em razão da urgência inerente às prisões cautelares, tornou-se regular; o juízo competente posteriormente ratificou os atos e não houve demonstração de prejuízo ao paciente, nos termos do art. 563 do CPP.

Parties
Agravante/paciente: MARCIO DE OLIVEIRA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Incompetência Do Juízo, Prisão Preventiva, Teoria Do Juízo Aparente, Ratificação De Atos Judiciais, Nulidade Processual, Fundamentação Judicial
Direito Processual Penal Habeas Corpus Incompetência Do Juízo Prisão Preventiva Teoria Do Juízo Aparente Ratificação De Atos Judiciais Nulidade Processual Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO DE OLIVEIRA MARQUES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 Efeitos da incompetência do juízo sobre atos praticados anteriormente
  3. 3 Aplicação da teoria do juízo aparente a medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo porque o writ é inadequado como substituto de recurso na ausência de flagrante ilegalidade; a decisão do Juízo de Cuiabá foi proferida quando aparentemente competente e, em razão da urgência inerente às prisões cautelares, tornou-se regular; o juízo competente posteriormente ratificou os atos e não houve demonstração de prejuízo ao paciente, nos termos do art. 563 do CPP.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado.