HC 1005476 - DECISAO

HC 1005476 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque a impetração constituía reiteração de pedido já formulado e não demonstrava ofensa direta e imediata à liberdade de locomoção, configurando utilização inadequada do habeas corpus, autorizando o indeferimento com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: Andressa Germann Avila
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Impetração, Ofensa À Liberdade De Locomoção, Inadequação Da Via Eleita
PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Reiteração De Impetração Ofensa À Liberdade De Locomoção Inadequação Da Via Eleita

Case Brief

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Parties

Andressa Germann Avila

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para impugnar manifestação de membro do Ministério Público
  2. 2 Reiteração de pedido em habeas corpus
  3. 3 Se há ofensa direta e imediata à liberdade de locomoção que justifique o writ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque a impetração constituía reiteração de pedido já formulado e não demonstrava ofensa direta e imediata à liberdade de locomoção, configurando utilização inadequada do habeas corpus, autorizando o indeferimento com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.