HC 993685 - DECISAO

HC 993685 - DECISAO

Parties
Agravante: MARCELO RODRIGO MEDEIROS BITTENCOURT; Réu: EDMILSON FARIAS QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Ilegalidade De Abordagem, Perda De Objeto Por Sentença Condenatória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Ilegalidade De Abordagem Perda De Objeto Por Sentença Condenatória Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

MARCELO RODRIGO MEDEIROS BITTENCOURT

Agravante

EDMILSON FARIAS QUEIROZ

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade por decisão monocrática
  2. 2 Possibilidade de fixação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Gravidade abstrata do delito e necessidade da segregação preventiva