HC 976018 - ACORDAO
O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado; não há teratologia ou coação ilegal que autorize a ordem conforme o § 2º do art. 654 do CPP; além disso, a via eleita não permite o revolvimento de fatos e provas, impedindo análise meritória do pedido.
- Parties
- Agravante: GABRIEL GUILHERME
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Recurso desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Violação De Domicílio, Tráfico Privilegiado, Teratologia, Coação Ilegal, Revolvimento De Fatos E Provas
Case Brief
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Parties
GABRIEL GUILHERME
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal
- 2 Se há teratologia ou coação ilegal que justifique a concessão da ordem
- 3 Possibilidade de revolvimento de fatos e provas na via eleita
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado; não há teratologia ou coação ilegal que autorize a ordem conforme o § 2º do art. 654 do CPP; além disso, a via eleita não permite o revolvimento de fatos e provas, impedindo análise meritória do pedido.
Court Disposition
Recurso desprovido
Orders
- Recurso desprovido.
- Nego provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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