HC 993310 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal quando não houve inauguração de sua competência; não se verifica ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justificasse a concessão da ordem de ofício; por esses motivos, negar provimento ao agravo regimental.

Parties: Agravante: ILSON DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 May 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento (negado Provimento)
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Ilegalidade Flagrante, Concessão De Ofício

Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Competência Do STJ Ilegalidade Flagrante Concessão De Ofício

Case Brief

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Parties

ILSON DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ
2 Existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter decisão que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal