HC 989197 - ACORDAO

HC 989197 - ACORDAO

Parties
Impetrante: RICHARD ANDREW DE OLIVEIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Na Sexta Turma Do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Incidência De Recurso Próprio
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Incidência De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

RICHARD ANDREW DE OLIVEIRA BARBOSA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)