HC 994648 - ACORDAO

HC 994648 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi utilizado como substituto de revisão criminal, questão que está fora da competência originária do STJ, inexistindo flagrante ilegalidade ou coação ilegal passível de correção na via eleita; ademais, o entendimento do STF (RE 1.492.256/PR e RE 603.616/RO) reconhece, nas hipóteses com fundadas razões justificadas, a licitude das provas obtidas por busca e apreensão domiciliar, afastando a nulidade pretendida.

Parties
Agravante: JOSE ALVES PEREIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma (recurso Desprovido)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Trânsito Em Julgado, Busca E Apreensão Domiciliar, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Habeas Corpus Nulidade De Prova Trânsito Em Julgado Busca E Apreensão Domiciliar Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSE ALVES PEREIRA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma (recurso Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas obtidas por busca e apreensão domiciliar por violação de domicílio
  2. 2 Se o habeas corpus foi utilizado indevidamente como substituto de revisão criminal e, por isso, a incompetência do STJ
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade ou coação ilegal apta a justificar a concessão da ordem nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi utilizado como substituto de revisão criminal, questão que está fora da competência originária do STJ, inexistindo flagrante ilegalidade ou coação ilegal passível de correção na via eleita; ademais, o entendimento do STF (RE 1.492.256/PR e RE 603.616/RO) reconhece, nas hipóteses com fundadas razões justificadas, a licitude das provas obtidas por busca e apreensão domiciliar, afastando a nulidade pretendida.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus