HC 979076 - ACORDAO

HC 979076 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração de habeas corpus concomitante com recurso próprio contra o mesmo acórdão viola o princípio da unirrecorribilidade; além disso, o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, o que configuraria usurpação da competência do Tribunal de origem, sendo que a defesa já havia ajuizado revisão criminal julgada improcedente e não recorreu no prazo.

Parties
Agravante: RAFAEL LACERDA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Unânime
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

RAFAEL LACERDA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Unânime

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração de habeas corpus concomitantemente com a interposição de recurso próprio contra o mesmo ato judicial viola o princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração de habeas corpus concomitante com recurso próprio contra o mesmo acórdão viola o princípio da unirrecorribilidade; além disso, o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, o que configuraria usurpação da competência do Tribunal de origem, sendo que a defesa já havia ajuizado revisão criminal julgada improcedente e não recorreu no prazo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental