HC 989954 - ACORDAO

HC 989954 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, além de a custódia estar fundamentada pela condição de foragido do agravante.

Parties
Agravante: KASSIANO GOMES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Prisão Preventiva, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Prisão Preventiva Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

KASSIANO GOMES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC e art. 259, §2º, RISTJ)
  3. 3 Ausência de flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem de ofício (art. 647-A do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, além de a custódia estar fundamentada pela condição de foragido do agravante.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental interposto por KASSIANO GOMES SILVA.