HC 1004922 - DECISAO

HC 1004922 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente por falta de instrução adequada (ausência de cópia completa do acórdão de apelação) e por tratar-se de writ utilizado como substitutivo de revisão criminal, o que não inaugura a competência do STJ; ademais, não restou demonstrado constrangimento ilegal manifesto, pois a instância de origem comprovou fundadas razões que justificaram o ingresso e a busca domiciliar.

Parties
Paciente: Paulo Fernando Ramos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus manifestamente inadmissível
Legal Topics
Habeas Corpus, Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Violação De Domicílio, Revisão Criminal, Art. 621 Do CPP, Prova Ilícita, Prisão Em Flagrante, Justa Causa
Processual Penal Habeas Corpus Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Violação De Domicílio Revisão Criminal Art. 621 Do CPP Prova Ilícita Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

Paulo Fernando Ramos

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Obrigação de instrução adequada do writ (com acórdão de apelação)
  3. 3 Ilicitude ou não das provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por falta de instrução adequada (ausência de cópia completa do acórdão de apelação) e por tratar-se de writ utilizado como substitutivo de revisão criminal, o que não inaugura a competência do STJ; ademais, não restou demonstrado constrangimento ilegal manifesto, pois a instância de origem comprovou fundadas razões que justificaram o ingresso e a busca domiciliar.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus manifestamente inadmissível

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.