HC 989812 - ACORDAO

HC 989812 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do habeas corpus, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; além disso, o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio e a revisão pretendida exigiria amplo revolvimento probatório vedado na via do writ.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUÍS DE SOUZA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Amplo Revolvimento Probatório, Flagrante Ilegalidade, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Amplo Revolvimento Probatório Flagrante Ilegalidade Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

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Parties

ANDRÉ LUÍS DE SOUZA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 Impossibilidade de amplo revolvimento probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do habeas corpus, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; além disso, o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio e a revisão pretendida exigiria amplo revolvimento probatório vedado na via do writ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.