HC 996249 - ACORDAO

HC 996249 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já apreciado, e, quanto às nulidades apontadas, restou demonstrado vislumbre externo da prática de crime que justificou a abordagem e a busca domiciliar, não havendo nulidade a ser apreciada via writ.

Parties
Agravante: STEFANO LUCAS RIBEIRO MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reiteração De Pedido, Princípio Da Colegialidade, Busca E Apreensão, Vislumbre Externo Da Prática De Crime, Nulidade De Provas
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Parties

STEFANO LUCAS RIBEIRO MESQUITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática que não conhece do habeas corpus por reiteração de pedido fere o princípio da colegialidade
  2. 2 Se buscas pessoal e domiciliar realizadas sem autorização judicial, mas com base em vislumbre externo da prática de crime, são nulas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já apreciado, e, quanto às nulidades apontadas, restou demonstrado vislumbre externo da prática de crime que justificou a abordagem e a busca domiciliar, não havendo nulidade a ser apreciada via writ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.