HC 1005381 - DECISAO

HC 1005381 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de impetração anterior com identidade de partes, causa de pedir e objeto; a decisão monocrática do relator é admissível e fundamentada, e precedentes demonstram que a quantidade elevada de drogas apreendidas (345 kg de maconha e 6,9 kg de cocaína) e o modus operandi afastam a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas e justificam o regime inicial fechado, não havendo matéria nova que justifique nova análise.

Parties
Paciente: ARI MACHADO FACTOR; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Interrogatório, Nulidade, Princípio Da Colegialidade, Reiteração De Impetração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Interrogatório Nulidade Princípio Da Colegialidade +1 more

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Parties

ARI MACHADO FACTOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por não realização do interrogatório
  2. 2 desproporcionalidade na fixação da pena-base
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de impetração anterior com identidade de partes, causa de pedir e objeto; a decisão monocrática do relator é admissível e fundamentada, e precedentes demonstram que a quantidade elevada de drogas apreendidas (345 kg de maconha e 6,9 kg de cocaína) e o modus operandi afastam a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas e justificam o regime inicial fechado, não havendo matéria nova que justifique nova análise.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.