RHC 216498 - DECISAO

RHC 216498 - DECISAO

A prorrogação das medidas protetivas foi validamente fundamentada pela persistência da situação de risco manifestada expressamente pela vítima, corroborada por indícios de descumprimento anterior e pelo agravante do porte de arma pelo paciente; a análise de adequação das medidas demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do writ, razão pela qual o habeas corpus foi conhecido e a ordem denegada.

Parties
Paciente: RAFAEL DUARTE GUIRRA; Vítima: J. M. D. N.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento E Denegação Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do habeas corpus e denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Protetivas De Urgência, Lei N. 11.340/2006, Prorrogação De Medidas Protetivas, Suspensão Da Posse E Do Porte De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Protetivas De Urgência Lei N. 11.340/2006 Prorrogação De Medidas Protetivas Suspensão Da Posse E Do Porte De Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

RAFAEL DUARTE GUIRRA

Paciente

J. M. D. N.

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento E Denegação Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prorrogação das medidas protetivas de urgência
  2. 2 Compatibilidade da suspensão da posse e do porte de arma com a finalidade protetiva
  3. 3 Necessidade de risco atual e persistente para manutenção das medidas protetivas

Ratio Decidendi

A prorrogação das medidas protetivas foi validamente fundamentada pela persistência da situação de risco manifestada expressamente pela vítima, corroborada por indícios de descumprimento anterior e pelo agravante do porte de arma pelo paciente; a análise de adequação das medidas demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do writ, razão pela qual o habeas corpus foi conhecido e a ordem denegada.

Court Disposition

Conheço do habeas corpus e denego a ordem.

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Conheço do habeas corpus e denego a ordem