HC 1004773 - DECISAO

HC 1004773 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, atuou como substitutivo de revisão criminal, hipótese que não compete a este Tribunal salvo quando se tratar de revisão de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; ademais, aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para declarar o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: THIAGO AUGUSTO MADUREIRA BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf), Trânsito Em Julgado, Pena Base, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf) Trânsito Em Julgado Pena Base Reincidência

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Parties

THIAGO AUGUSTO MADUREIRA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal (limitação às hipóteses de seus próprios julgados)
  3. 3 Exigência de impugnação específica na instância originária para matéria revisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, atuou como substitutivo de revisão criminal, hipótese que não compete a este Tribunal salvo quando se tratar de revisão de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal; ademais, aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para declarar o não conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.