HC 1005114 - DECISAO

HC 1005114 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que tenha sido interposto o recurso cabível e sem o esgotamento das instâncias ordinárias, configurando supressão de instância; ausente flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse mitigação da Súmula 691 do STF; e a intimação prevista na Resolução CNJ n. 474/2022 não se aplica ao caso concreto, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MATHEUS LUCAS GALDINO DA SILVA QUINTILIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática Atacada Sem Exaurimento Das Instâncias Ordinárias)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Da Defensora Dativa, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Reincidência, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Intimação Da Defensora Dativa Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Reincidência Regime Prisional

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Parties

MATHEUS LUCAS GALDINO DA SILVA QUINTILIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática Atacada Sem Exaurimento Das Instâncias Ordinárias)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação pelo STJ de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 Nulidade por ausência de intimação pessoal da defensora dativa e efeitos sobre o trânsito em julgado e mandado de prisão
  3. 3 Aplicabilidade da Resolução CNJ n. 474/2022 quanto à exigência de prévia intimação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que tenha sido interposto o recurso cabível e sem o esgotamento das instâncias ordinárias, configurando supressão de instância; ausente flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse mitigação da Súmula 691 do STF; e a intimação prevista na Resolução CNJ n. 474/2022 não se aplica ao caso concreto, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Publique-se