HC 965644 - DECISAO

HC 965644 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de revisão criminal impetrado após o trânsito em julgado de acórdão proferido pela instância originária, hipótese em que o STJ não tem competência para processar revisão de julgados alheios, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e do entendimento consolidado da Corte.

Parties
Paciente: MARIDETE TORRES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Interceptação Telefônica, Nulidade De Provas, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Interceptação Telefônica Nulidade De Provas Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIDETE TORRES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando se busca rever acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 se o habeas corpus pode substituir a revisão criminal
  3. 3 alegação de ilicitude de interceptação telefônica e nulidade das provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de revisão criminal impetrado após o trânsito em julgado de acórdão proferido pela instância originária, hipótese em que o STJ não tem competência para processar revisão de julgados alheios, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e do entendimento consolidado da Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.