HC 990667 - DECISAO

HC 990667 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado e tem natureza de substitutivo de recurso ou de revisão criminal; como a competência do STJ para revisão criminal é restrita e não há hipótese de sua própria revisão, além da preclusão temporal e da jurisprudência que vedam o uso do writ nessas circunstâncias, o pedido tornou-se inadmissível, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: SANDRO RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Furto Tentado, Reincidência, Confissão, Tentativa, Preclusão Temporal, Competência Do STJ
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Parties

SANDRO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário ou de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea na dosimetria
  3. 3 fixação da fração de diminuição pela tentativa em função do iter criminis percorrido

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado e tem natureza de substitutivo de recurso ou de revisão criminal; como a competência do STJ para revisão criminal é restrita e não há hipótese de sua própria revisão, além da preclusão temporal e da jurisprudência que vedam o uso do writ nessas circunstâncias, o pedido tornou-se inadmissível, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se