HC 1001175 - ACORDAO

HC 1001175 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há manifesta ilegalidade capaz de autorizar o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio; o Tribunal a quo, em revisão criminal, concluiu que a entrada policial foi justificada pela fuga da acusada e pelo estado de flagrante em crime de caráter permanente, não havendo nulidade das provas, e a alteração do decisum demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via eleita.

Parties
Agravante: BIANCA MIYAJI CARELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante, Prova Ilícita
Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Prova Ilícita

Case Brief

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Parties

BIANCA MIYAJI CARELLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Legitimidade da entrada em domicílio sem mandado em razão de fuga e estado de flagrante
  3. 3 Nulidade das provas por suposta violação de domicílio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há manifesta ilegalidade capaz de autorizar o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio; o Tribunal a quo, em revisão criminal, concluiu que a entrada policial foi justificada pela fuga da acusada e pelo estado de flagrante em crime de caráter permanente, não havendo nulidade das provas, e a alteração do decisum demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.