HC 894653 - ACORDAO

HC 894653 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental por unanimidade porque o pedido constitui mera reiteração de habeas corpus já apreciado no HC n. 894.657/SP, o que impede novo exame, e porque não estão demonstrados, de plano, os requisitos para o trancamento da ação penal; adicionalmente, a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo fatos e circunstâncias suficientes para a análise posterior.

Parties
Agravante: ROGERIO NOGUEIRA LOPES CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Na Sexta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (unanimidade)
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Reiteração De Pedido, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Atipicidade Da Conduta
Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Reiteração De Pedido Inépcia Da Denúncia Justa Causa Atipicidade Da Conduta

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Parties

ROGERIO NOGUEIRA LOPES CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Na Sexta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido já apreciado em outro habeas corpus (HC n. 894.657/SP)
  2. 2 Impossibilidade de novo exame de matéria decidida em autos anteriores
  3. 3 Excepcionalidade do trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental por unanimidade porque o pedido constitui mera reiteração de habeas corpus já apreciado no HC n. 894.657/SP, o que impede novo exame, e porque não estão demonstrados, de plano, os requisitos para o trancamento da ação penal; adicionalmente, a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo fatos e circunstâncias suficientes para a análise posterior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.