HC 1005551 - DECISAO

HC 1005551 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração configurou tentativa de substituição do recurso próprio, havendo interposição concomitante de recurso especial; a jurisprudência do STJ veda a tramitação simultânea de habeas corpus e recurso contra o mesmo ato para preservar o sistema recursal e o princípio da unirrecorribilidade, além de não estar demonstrada violação concreta à liberdade que justificasse apreciação imediata do writ.

Parties
Paciente: HUDSON VILELA MARCAL; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar; Impetração Não Conhecida Por Substitutiva De Recurso Próprio
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Princípio Da Unirrecorribilidade, Tráfico De Drogas, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Recurso Especial Princípio Da Unirrecorribilidade Tráfico De Drogas Liminar

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Parties

HUDSON VILELA MARCAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar; Impetração Não Conhecida Por Substitutiva De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Concomitância de habeas corpus e recurso especial e aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem ex officio (art. 654, §2º CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração configurou tentativa de substituição do recurso próprio, havendo interposição concomitante de recurso especial; a jurisprudência do STJ veda a tramitação simultânea de habeas corpus e recurso contra o mesmo ato para preservar o sistema recursal e o princípio da unirrecorribilidade, além de não estar demonstrada violação concreta à liberdade que justificasse apreciação imediata do writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.