HC 886232 - ACORDAO

HC 886232 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a desconstituição da coisa julgada exige ação revisional nos termos do art. 621 do CPP; a apreciação do mérito pela Corte implicaria usurpação da competência do tribunal de origem (CF art. 105, I, "e"); não ficou demonstrada ilegalidade flagrante no acórdão atacado que afetasse a liberdade individual.

Parties
Paciente: LILIAN TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Coisa Julgada, Desclassificação, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Coisa Julgada Desclassificação Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade

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Parties

LILIAN TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desconstituir coisa julgada por meio de habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade que afete a liberdade individual
  3. 3 Se existem elementos probatórios suficientes para desclassificar o crime de tráfico (art. 33) para posse para consumo próprio (art. 28)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a desconstituição da coisa julgada exige ação revisional nos termos do art. 621 do CPP; a apreciação do mérito pela Corte implicaria usurpação da competência do tribunal de origem (CF art. 105, I, "e"); não ficou demonstrada ilegalidade flagrante no acórdão atacado que afetasse a liberdade individual.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.