HC 1005848 - DECISAO

HC 1005848 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque as alegadas nulidades configuram tentativa de rediscussão de matéria já apreciada na sentença, apelação e revisão criminal, inexistindo fatos novos ou flagrante ilegalidade que autorizem o conhecimento do habeas corpus sem supressão de instância; portanto não se vislumbrou constrangimento ilegal apto a justificar a medida.

Parties
Paciente: EDNALDO DE JESUS LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Órgão Acusador: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Corréu: Ednaice Nascimento dos Santos ("Bambam"); Corréu: Anilton Cunha; Corréu: EVANILDO DE JESUS LIMA; Relatora Do Acórdão De Origem: Juíza Substituta Andremara dos Santos; Julgadora Do Acórdão De Origem: Desa Eduarda de Lima Vidal; Julgador Do Acórdão De Origem: Des. Mário Alberto Simões Hirs
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Interceptação Telefônica, Nulidade De Prova, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Interceptação Telefônica Nulidade De Prova Supressão De Instância

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Parties

EDNALDO DE JESUS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Acusador

Ednaice Nascimento dos Santos ("Bambam")

Corréu

Anilton Cunha

Corréu

EVANILDO DE JESUS LIMA

Corréu

Juíza Substituta Andremara dos Santos

Relatora Do Acórdão De Origem

Desa Eduarda de Lima Vidal

Julgadora Do Acórdão De Origem

Des. Mário Alberto Simões Hirs

Julgador Do Acórdão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 ilegitimidade de provas por ausência de autorização judicial para extração de dados de celular
  3. 3 ilegalidade por derivação de interceptação telefônica

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque as alegadas nulidades configuram tentativa de rediscussão de matéria já apreciada na sentença, apelação e revisão criminal, inexistindo fatos novos ou flagrante ilegalidade que autorizem o conhecimento do habeas corpus sem supressão de instância; portanto não se vislumbrou constrangimento ilegal apto a justificar a medida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se