HC 992580 - ACORDAO

HC 992580 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio ou revisão criminal, a alegação de nulidade não foi prequestionada pela corte de origem impedindo seu exame no writ, e a prisão preventiva foi mantida e confirmada em razão da gravidade do crime (roubo majorado por emprego de arma e concurso de agentes).

Parties
Paciente: ISAAC HENRIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Medidas Cautelares, Substituto De Recurso
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Processual Medidas Cautelares Substituto De Recurso

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Parties

ISAAC HENRIQUE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade (art. 647-A do CPP)
  3. 3 Impedimento de inovação recursal por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio ou revisão criminal, a alegação de nulidade não foi prequestionada pela corte de origem impedindo seu exame no writ, e a prisão preventiva foi mantida e confirmada em razão da gravidade do crime (roubo majorado por emprego de arma e concurso de agentes).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.