HC 999148 - DECISAO

HC 999148 - DECISAO

Por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio/revisão criminal e não haver flagrante ilegalidade, além de existir fundamentação probatória apta a sustentar as condenações (autos de prisão em flagrante, auto de apreensão, laudos e depoimentos policiais corroborados), o habeas corpus não deve ser conhecido nem ser concedida ordem de ofício; o exame da pretensão de absolvição demandaria revolvimento fático-probatório vedado nesta via.

Parties
Paciente: JULIO SANTOS DE ALMEIDA DA CRUZ; Paciente: JONATHAN LOURENCO ROSA; Paciente: GREICIANE NASCIMENTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não se conhece do habeas corpus substitutivo; diante da ausência de flagrante ilegalidade, descarta-se a concessão de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Depoimentos De Policiais, Reexame De Provas, Dosimetria
PENAL PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Depoimentos De Policiais Reexame De Provas +1 more

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Parties

JULIO SANTOS DE ALMEIDA DA CRUZ

Paciente

JONATHAN LOURENCO ROSA

Paciente

GREICIANE NASCIMENTO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Suficiência de provas para condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 (associação para o tráfico)
  3. 3 Valoração dos depoimentos de policiais como prova

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio/revisão criminal e não haver flagrante ilegalidade, além de existir fundamentação probatória apta a sustentar as condenações (autos de prisão em flagrante, auto de apreensão, laudos e depoimentos policiais corroborados), o habeas corpus não deve ser conhecido nem ser concedida ordem de ofício; o exame da pretensão de absolvição demandaria revolvimento fático-probatório vedado nesta via.

Court Disposition

Não se conhece do habeas corpus substitutivo; diante da ausência de flagrante ilegalidade, descarta-se a concessão de ofício.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.