HC 990355 - DECISAO

HC 990355 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, na prática, revisão de acórdão com trânsito em julgado, o que configuraria sucedâneo de revisão criminal sobre a qual esta Corte não tem competência originária; além disso, não há alegada ilegalidade flagrante e o habeas corpus não é meio adequado para reexame de fatos e provas.

Parties
Paciente: ALEX COELHO VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas Privilegiado, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Provas, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Privilegiado Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade De Provas Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ALEX COELHO VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada ilegalidade pela não declaração de nulidade de provas obtidas por violação de domicílio
  2. 2 Reconhecimento ou não da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, na prática, revisão de acórdão com trânsito em julgado, o que configuraria sucedâneo de revisão criminal sobre a qual esta Corte não tem competência originária; além disso, não há alegada ilegalidade flagrante e o habeas corpus não é meio adequado para reexame de fatos e provas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se