HC 993480 - ACORDAO

HC 993480 - ACORDAO

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ é incompetente por limitar-se a rever condenações em que houver julgamento de mérito deste Tribunal; ausentes fatos novos, teses jurídicas diversas ou coação ilegal incontroversa que autorizem a concessão de ofício, impõe-se negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: TARCISIO DE JESUS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena, Concessão De Ofício
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Dosimetria Da Pena Concessão De Ofício

Case Brief

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Parties

TARCISIO DE JESUS LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 Fundamentos para concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ é incompetente por limitar-se a rever condenações em que houver julgamento de mérito deste Tribunal; ausentes fatos novos, teses jurídicas diversas ou coação ilegal incontroversa que autorizem a concessão de ofício, impõe-se negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.