HC 877409 - ACORDAO

HC 877409 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram o não conhecimento do habeas corpus (uso do writ como sucedâneo de revisão criminal), nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182 do STJ; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, sendo vedado o reexame probatório nesta via extraordinária (Súmula 7/STJ).

Parties
Acusado: Wallace; Vítima: Jairo Fonseca de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Sucedâneo De Revisão Criminal, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 1.021, §1º, Cpc), Súmula 182 Do STJ, Flagrante Ilegalidade, Reexame Probatório Vedado (súmula 7/stj)
Processual Penal Penal Habeas Corpus Sucedâneo De Revisão Criminal Impugnação Específica De Fundamentos (art. 1.021, §1º, Cpc) Súmula 182 Do STJ Flagrante Ilegalidade Reexame Probatório Vedado (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Wallace

Acusado

Jairo Fonseca de Lima

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC e art. 259, §2º, RISTJ por analogia)
  3. 3 possibilidade de habeas corpus de ofício diante de flagrante ilegalidade (art. 647-A CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram o não conhecimento do habeas corpus (uso do writ como sucedâneo de revisão criminal), nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182 do STJ; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício, sendo vedado o reexame probatório nesta via extraordinária (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Decisão por unanimidade nos termos do voto do Relator