HC 986190 - ACORDAO

HC 986190 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus em análise configura-se como substitutivo de revisão criminal, as teses defensivas sobre bis in idem e desabono da conduta social não foram enfrentadas pelo tribunal de origem (o que impediria o STJ de decidir sem supressão de instância), e não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento de ofício do writ ou a concessão da ordem.

Parties
Agravante: SAYMON HENRIQUE DOS SANTOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental interposto em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Bis in Idem, Supressão De Instância
Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Bis in Idem Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

SAYMON HENRIQUE DOS SANTOS COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Ilegalidade na dosimetria (negativação do vetor da conduta social) e alegado bis in idem
  3. 3 Impedimento de atuação do STJ por ausência de debate no tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus em análise configura-se como substitutivo de revisão criminal, as teses defensivas sobre bis in idem e desabono da conduta social não foram enfrentadas pelo tribunal de origem (o que impediria o STJ de decidir sem supressão de instância), e não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento de ofício do writ ou a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental interposto em habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter indeferimento liminar do habeas corpus e a decisão agravada