HC 989172 - ACORDAO

HC 989172 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a intervenção de ofício; reconhecer crime único implicaria revolvimento de fatos e provas, providência incompatível com os limites da ação constitucional.

Parties
Paciente: JEAN MITCHELL VIEIRA DOS SANTOS; Paciente: JEAN CARLOS MARQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Negado Provimento Ao Agravo Regimental (sessão Virtual 22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecido do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Latrocínio, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Agravo Regimental, Reexame De Provas
Processo Penal Habeas Corpus Latrocínio Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Agravo Regimental Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

JEAN MITCHELL VIEIRA DOS SANTOS

Paciente

JEAN CARLOS MARQUES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Negado Provimento Ao Agravo Regimental (sessão Virtual 22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Reconhecimento de crime único em face de latrocínio consumado e tentado quando houve subtração de apenas um bem
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a intervenção de ofício; reconhecer crime único implicaria revolvimento de fatos e provas, providência incompatível com os limites da ação constitucional.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecido do habeas corpus.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Não conheceu do habeas corpus.