HC 977051 - ACORDAO

HC 977051 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi usado como substitutivo de revisão criminal contra decisão condenatória já transitada em julgado, impedindo o conhecimento do writ, e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação desse entendimento; ademais, o acórdão recorrido, ao agravar o regime por conta de reiteração da conduta, está alinhado à jurisprudência do STJ e não revelou ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente/impetrante: PAULO FELIPE DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência/multirreincidência
Processual Penal Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

PAULO FELIPE DA COSTA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício
  3. 3 Compatibilidade do regime inicial fechado ante reincidência e dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi usado como substitutivo de revisão criminal contra decisão condenatória já transitada em julgado, impedindo o conhecimento do writ, e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação desse entendimento; ademais, o acórdão recorrido, ao agravar o regime por conta de reiteração da conduta, está alinhado à jurisprudência do STJ e não revelou ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que deixou de conhecer do habeas corpus impetrado em favor de PAULO FELIPE DA COSTA.