HC 992559 - ACORDAO

HC 992559 - ACORDAO

Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ só pode processar revisão criminal sobre seus próprios julgados; inexistindo julgamento de mérito no STJ a ser revisto e tendo o acórdão da apelação transitado em julgado antes da impetração do habeas corpus (31/3/2025), o Tribunal é incompetente para conhecer do mandamus, devendo o agravo regimental ser negado.

Parties
Agravante: JULIANO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Revisão Criminal Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

JULIANO DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus impetrado após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 Manutenção de condenação por tráfico de drogas após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ só pode processar revisão criminal sobre seus próprios julgados; inexistindo julgamento de mérito no STJ a ser revisto e tendo o acórdão da apelação transitado em julgado antes da impetração do habeas corpus (31/3/2025), o Tribunal é incompetente para conhecer do mandamus, devendo o agravo regimental ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter inalterada a condenação imposta ao paciente pela prática do crime de tráfico de drogas