HC 996557 - ACORDAO
O pedido é inapto por ser habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado e não existir julgamento de mérito pelo STJ que lhe conferisse competência, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; assim, o STJ é incompetente para processar o pedido.
- Parties
- Agravante: VALDECIR ALCEU KUSTER MONTEIRO DE BARROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Denegatória/negado Provimento
- Outcome
- Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
VALDECIR ALCEU KUSTER MONTEIRO DE BARROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Denegatória/negado Provimento
Legal Issues
- 1 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
- 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
Ratio Decidendi
O pedido é inapto por ser habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado e não existir julgamento de mérito pelo STJ que lhe conferisse competência, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; assim, o STJ é incompetente para processar o pedido.
Court Disposition
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter indeferimento liminar do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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