HC 991871 - ACORDAO

HC 991871 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão impugnado transitou em julgado (5/3/2024) e o habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal sem que tenha sido previamente iniciada a competência desta Corte, conforme precedentes da Sexta Turma e entendimento consolidado sobre supressão de instância.

Parties
Agravante: ALTIELES PASSOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgado)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Supressão De Instância Dosimetria

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Parties

ALTIELES PASSOS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Supressão de instância por não inauguração da competência do STJ
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto à matéria já definitivamente decidida

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão impugnado transitou em julgado (5/3/2024) e o habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal sem que tenha sido previamente iniciada a competência desta Corte, conforme precedentes da Sexta Turma e entendimento consolidado sobre supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.