HC 991367 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, inexistindo no caso flagrante ilegalidade apta a autorizar a exceção, e porque o exame da tese de consunção demandaria revolvimento de fatos e provas vedado na estreita via do habeas corpus.

Parties: Agravante: ALISSON NORBERT DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final
Outcome: Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso; mantida a decisão agravada.
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Consunção, Flagrante Ilegalidade, Recurso Substitutivo

Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Consunção Flagrante Ilegalidade Recurso Substitutivo

Case Brief

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Parties

ALISSON NORBERT DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final

Legal Issues

1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
2 Reconhecimento da consunção entre tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo
3 Verificação de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso; mantida a decisão agravada.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Indeferir liminarmente o habeas corpus e manter a decisão agravada.