HC 990418 - ACORDAO

HC 990418 - ACORDAO

Por inexistir julgamento de mérito do STJ passível de revisão e existir trânsito em julgado da condenação, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar habeas corpus que substitua a revisão criminal, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Paciente: EDSON BONETI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Peculato, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Peculato Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

EDSON BONETI

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

Por inexistir julgamento de mérito do STJ passível de revisão e existir trânsito em julgado da condenação, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar habeas corpus que substitua a revisão criminal, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus