HC 1007046 - DECISAO

HC 1007046 - DECISAO

Por tratar-se do mesmo objeto do HC n. 1001949 e haver ausência das mídias das interceptações telefônicas, há impossibilidade de conhecer a impetração, de modo que se indefere liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptações Telefônicas, Reiteração De Pedido, Medida Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Interceptações Telefônicas Reiteração De Pedido Medida Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência das mídias alusivas às interceptações telefônicas
  2. 2 Reiteração de pedido/mesmo objeto de HC anterior (HC n. 1001949)

Ratio Decidendi

Por tratar-se do mesmo objeto do HC n. 1001949 e haver ausência das mídias das interceptações telefônicas, há impossibilidade de conhecer a impetração, de modo que se indefere liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.