HC 991084 - ACORDAO

HC 991084 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não cabe habeas corpus como substitutivo de revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; a dosimetria da pena-base foi devidamente fundamentada pela instância ordinária (maus antecedentes e quantidade/natureza das drogas), a diferença de tratamento em relação ao corréu Maicon decorre de situação fática diversa, e a análise da fração de aumento, não debatida na origem, implicaria supressão de instância.

Parties
Agravante: JHONY TAVARES SANTOS DE SOUSA; Corréu: Maicon; Corréu: Jonatas; Corréu: Clair
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal; Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus substitutivo de revisão criminal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Flagrante Ilegalidade, Fração De Aumento
Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Pena Base +2 more

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Parties

JHONY TAVARES SANTOS DE SOUSA

Agravante

Maicon

Corréu

Jonatas

Corréu

Clair

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal; Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Legalidade da dosimetria da pena-base e comparação entre corréus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não cabe habeas corpus como substitutivo de revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; a dosimetria da pena-base foi devidamente fundamentada pela instância ordinária (maus antecedentes e quantidade/natureza das drogas), a diferença de tratamento em relação ao corréu Maicon decorre de situação fática diversa, e a análise da fração de aumento, não debatida na origem, implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus substitutivo de revisão criminal.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus substitutivo de revisão criminal