HC 994102 - ACORDAO

HC 994102 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, e a alteração da decisão que cassou o veredicto do Tribunal do Júri demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: ERIMARCOS PORTELA GOMES; Recorrente: Rodrigo Lopes Bento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tribunal Do Júri, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Ou Revisão Criminal, Revisão Criminal
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tribunal Do Júri Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Ou Revisão Criminal Revisão Criminal

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Parties

ERIMARCOS PORTELA GOMES

Agravante

Rodrigo Lopes Bento

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade que permita concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Possibilidade de revisão do veredicto do Tribunal do Júri via habeas corpus ou necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, e a alteração da decisão que cassou o veredicto do Tribunal do Júri demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão de indeferimento liminar do habeas corpus.