RHC 206298 - ACORDAO

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Havendo trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus não pode ser admitido como meio de revisão criminal; ademais, as nulidades não foram arguidas oportunamente e o paciente estava assistido por defesa técnica, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: JOSÉ ANTONIO SOARES MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (nega Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Preclusão, Nulidades Processuais, Representação Pela Defensoria Pública
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Preclusão Nulidades Processuais Representação Pela Defensoria Pública

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Parties

JOSÉ ANTONIO SOARES MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (nega Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus para desconstituir decisões após trânsito em julgado
  2. 2 Preclusão de alegações de nulidade quando não suscitadas oportunamente
  3. 3 Validade da representação pelo defensor técnico e atuação da defensoria pública

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus não pode ser admitido como meio de revisão criminal; ademais, as nulidades não foram arguidas oportunamente e o paciente estava assistido por defesa técnica, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.