HC 989539 - ACORDAO

HC 989539 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; a decisão agravada não se mostrou manifestamente ilegal, pois a prisão preventiva estava fundamentada na garantia da ordem pública e na gravidade concreta do crime (homicídio duplamente qualificado), e a alegação de falta de contemporaneidade não foi suficiente para afastar a custódia cautelar.

Parties
Agravante: MAGNO DE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Contemporaneidade Dos Motivos, Fundamentação Do Decreto De Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Prisão Preventiva Contemporaneidade Dos Motivos Fundamentação Do Decreto De Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAGNO DE SOUZA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF em face de habeas corpus que teve liminar indeferida
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize superar a Súmula 691
  3. 3 Adequação da fundamentação do decreto de prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; a decisão agravada não se mostrou manifestamente ilegal, pois a prisão preventiva estava fundamentada na garantia da ordem pública e na gravidade concreta do crime (homicídio duplamente qualificado), e a alegação de falta de contemporaneidade não foi suficiente para afastar a custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus no Tribunal a quo